Comissão de Trabalho aprova substitutivo ao PL 3055/2019. Texto retira o registro profissional, mantém a proteção autoral e chega à CCJC em meio ao debate sobre IA generativa
A discussão sobre o que é, afinal, a profissão de designer no Brasil ganhou novo capítulo em Brasília. A Comissão de Trabalho da Câmara aprovou, em votação simbólica, o parecer do deputado André Figueiredo (PDT-CE) ao PL 3.055/2019 e ao PL 2.530/2022, na forma de um substitutivo.
O PL 3.055/2019 foi apresentado em 2019 pelo então deputado Daniel Silveira. O PL 2.530/2022, apensado, é do deputado Darci de Matos.
Quem é o designer, segundo o texto
Designer é quem exerce atividade especializada, de caráter técnico-científico, criativo e artístico, para elaborar projetos passíveis de seriação ou industrialização. A definição abrange sistemas, produtos e mensagens visuais, o que reúne no mesmo conceito o design gráfico, o de produto, o de interfaces e a comunicação visual. As atribuições incluem planejamento e projeto de sistemas, produtos e mensagens visuais, desenhos industriais, pesquisas e ensaios, consultoria e assessoria, cargos em entidades públicas e privadas e magistério. Tudo isso sem prejuízo das competências de outras profissões regulamentadas. A ressalva é relevante: o texto não cria reserva de mercado sobre áreas que já têm lei própria, como a arquitetura e a engenharia.
O dispositivo com mais impacto no dia a dia é o que reconhece os projetos de design como obras intelectuais, nos termos da Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998). Para quem fecha contratos de identidade visual, interfaces, embalagens ou produtos, isso dá uma base legal mais clara para tratar de autoria, cessão de direitos e uso indevido de projetos.
Análise: o momento dá peso extra ao tema. Com a IA generativa produzindo layouts, logotipos e variações de produto em segundos, a pergunta sobre quem é o autor de um projeto deixou de ser acadêmica. A lei não resolve sozinha o conflito entre criação humana e criação assistida por máquina, mas oferece um ponto de partida para o debate jurídico.
Formação e o que ficou de fora
O profissional precisa ser graduado em Design, Comunicação Visual ou áreas afins, com diploma registrado e reconhecido pelo MEC. O projeto original também previa a habilitação de quem comprovasse mais de três anos de exercício da profissão e de quem tivesse diploma estrangeiro revalidado no país.
A principal mudança em relação à versão inicial está no registro. O original obrigava o designer a se registrar no Ministério do Trabalho e Emprego e previa carteira profissional. O relator retirou o registro profissional por risco de inconstitucionalidade formal. Sem ele, o texto deixa de criar um mecanismo de controle de entrada na profissão, que era um dos argumentos centrais dos defensores da regulamentação.
O argumento do relator
André Figueiredo sustenta que, sem regras claras, a atividade abre espaço para quem não tem qualificação técnica, e que o design contemporâneo atua diretamente na prevenção de danos à coletividade. A justificativa do projeto original segue a mesma linha e acrescenta um problema prático: sem regulamentação, o designer teria dificuldade de assinar seus projetos e de participar de licitações públicas. O documento cita ainda mais de 380 faculdades de design no país, número que, segundo o autor, exigiria alguma verificação de competência mínima.
A proposta tramita em caráter conclusivo nas comissões e foi distribuída também à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). É na CCJC que será analisada a constitucionalidade do texto, justamente o ponto que levou à retirada do registro profissional. Se aprovado ali e sem recurso para votação em Plenário, o projeto segue para o Senado.
Um debate de décadas
A regulamentação do design é pauta da categoria há muito tempo, com propostas que avançaram em comissões da Câmara e do Senado sem se transformar em lei para a profissão. A aprovação na Comissão de Trabalho não encerra a discussão. Ela a reabre em um cenário bem diferente do de 2019, com o design mais ligado à tecnologia, a produtos digitais e à inteligência artificial.
O Design Culture acompanha a tramitação e publica as próximas etapas.
